Elegibilidade para uso
Os serviços destinam-se a pessoas jurídicas e profissionais que atuem em atividades notariais ou serviços relacionados. Ao contratar, o usuário declara ter capacidade legal para celebrar contratos e utilizar os serviços conforme legislação aplicável.
Usuários menores devem ter autorização legal de seu representante. Não é permitido contratar serviços em nome de terceiros sem autorização válida.
O uso dos serviços deve respeitar a legislação brasileira e regulamentações aplicáveis ao exercício notarial; é vedado utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
Alguns serviços ou funcionalidades podem ter limitações geográficas por requisitos legais ou técnicos. A Vastela informará eventuais restrições durante a contratação.
Conta e cadastro
Para acessar determinados serviços pode ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. A conta permite gerenciar projetos, pagamentos e suporte técnico.
O contratante é responsável por manter a exatidão dos dados de conta e por comunicar alterações relevantes, como dados de contato ou endereço.
O usuário deve manter a confidencialidade de credenciais de acesso. Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado; adotaremos medidas razoáveis para mitigar riscos.
Credenciais e contas são pessoais e não transferíveis sem autorização prévia por escrito pela Vastela.
Em caso de suspeita de comprometimento de conta, informe imediatamente para que possamos tomar medidas operacionais e cooperar conforme necessário.
Podemos suspender contas por violação destes termos, investigação de atividades suspeitas ou por determinação legal, comunicando o usuário quando possível.
Descrição dos serviços
Vastela presta serviços de desenvolvimento, customização, hospedagem e manutenção de websites para notarias, incluindo configuração de segurança, integração com ferramentas e orientação técnica. As especificações são detalhadas no contrato de serviço.
Alterações na escopo ou características do serviço serão formalizadas por aditivo contratual ou proposta comercial, com ajuste de prazos e documentos quando aplicável.
Esforços são feitos para manter alta disponibilidade, mas interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos fora do controle serão tratadas conforme plano de suporte contratado.
Regras de uso
Ao utilizar os serviços, o usuário concorda em seguir regras básicas de conduta e uso responsável:
- Fornecer informações corretas e atualizadas durante a contratação.
- Não hospedar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
- Respeitar limites de uso técnico e políticas de infraestrutura contratada.
- Cooperar com solicitações legítimas para resolução de incidentes ou dúvidas técnicas.
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas da Vastela ou de terceiros.
- Cumprir obrigações contratuais de pagamento e prazos acordados.
- Informar imediatamente sobre possíveis vulnerabilidades ou problemas de segurança detectados.
Conteúdo do usuário
O cliente pode fornecer conteúdo, documentos e informações para publicação ou integração no website; esse conteúdo será tratado conforme contrato e política de privacidade.
O usuário declara ser detentor ou ter autorização necessária sobre o conteúdo fornecido, responsabilizando-se por direitos autorais, marcas e direitos de imagem.
Ao fornecer conteúdo, o usuário concede à Vastela uma licença limitada para uso, cópia e publicação estritamente necessária à prestação dos serviços e manutenção do site.
O usuário é responsável por backups de seu conteúdo e por corrigir ou remover materiais que violem leis ou direitos de terceiros quando solicitado.
A Vastela pode remover conteúdo mediante ordem judicial, solicitação válida de titular de direitos ou quando o material viola estes termos, mediante aviso ao cliente quando possível.
Propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual associados ao código-fonte, templates proprietários, metodologias e documentação desenvolvida pela Vastela permanecem com a empresa, salvo acordo contratual em contrário.
- Reprodução, distribuição ou modificação de recursos proprietários sem autorização é proibida.
- Licenças de terceiros incorporadas ao projeto são regidas por seus termos específicos e devem ser respeitadas.
- Solicitações de transferência de propriedade intelectual serão tratadas caso a caso mediante acordo e compensação contratual.
Serviços pagos
Serviços pagos incluem desenvolvimento, manutenção, hospedagem, integrações e suporte técnico. Detalhes de preços e escopo constam em propostas e contratos.
Preços são informados em proposta comercial e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis. Documentos refletem o escopo acordado e condições de pagamento.
Formas de pagamento, prazos e instruções constam no contrato. Ocorrendo atraso, poderão ser cobrados encargos conforme previsto contratualmente.
Serviços recorrentes são faturados conforme ciclo acordado. Cancelamentos seguem regras contratuais e prazos de aviso prévio.
Política de reembolso é definida no contrato específico; reembolsos não costumam ser aplicáveis a serviços já prestados ou trabalho iniciado mediante aprovação.
Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Obrigações pendentes até a data de cancelamento poderão ser cobradas conforme contrato.
Tributos aplicáveis sobre serviços contratados serão repassados ou discriminados conforme legislação tributária vigente no Brasil.
A Vastela pode ajustar preços para novos contratos por mudanças de mercado ou custos operacionais; contratos em vigência serão respeitados conforme cláusulas específicas.
Falta de pagamento pode resultar em suspensão de serviços até regularização, após aviso prévio conforme previsto contratualmente.
Isenções de responsabilidade
As informações e serviços são fornecidos com o objetivo de apoiar a digitalização de práticas notariais. Não garantimos resultados específicos decorrentes do uso de sites ou da captação de clientes via internet.
Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Vastela será responsável por danos indiretos, perda de vantagem ou prejuízos consequentes decorrentes de uso dos serviços, exceto quando disposição legal obrigue responsabilidade em sentido diverso.
Serviços de terceiros
Integrações com serviços de terceiros (pagamentos, hospedagem, autenticação) são regidas pelas políticas desses provedores. A Vastela atua como integradora, sem transferir controle total sobre esses serviços.
Rescisão
As partes podem rescindir o contrato conforme cláusulas acordadas. Em caso de violação grave destes termos, a Vastela pode rescindir imediatamente, observadas disposições legais e contratuais.
Na rescisão, acessos podem ser encerrados e dados mantidos pelo prazo legal ou conforme cláusula contratual de retenção; procedimentos de entrega de recursos serão seguidos conforme acordado.
Política de privacidade
O tratamento de dados pessoais relativos aos serviços está descrito na Política de Privacidade. O cliente deve assegurar conformidade no fornecimento de dados de terceiros e no uso de conteúdos pessoais.
Comunicações
Notificações contratuais podem ser enviadas por e-mail ou correspondência ao endereço cadastrado. Comunicações operacionais e técnicas poderão usar canais definidos no contrato.
Alterações aos termos
Alterações aos termos serão comunicadas com antecedência quando impactarem substancialmente as obrigações do cliente; revisões podem ser publicadas no site e aplicadas a novos contratos.
Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Questões não resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro competente, salvo disposição contratual em contrário.
Resolução de disputas
Tentativas de resolução extrajudicial e mediação poderão ser incentivadas antes de atividades judiciais. Quando necessário, o foro local será indicado no contrato.
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